Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de Jequié, através de Parecer Jurídico, recomenda que o Decreto que determina a suspensão do pagamento da Gratificação Valorização/Regência dos Professores Municipais não deve ser sustado mediante Projeto de Decreto Legislativo.

O Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores, Augusto Cezar Ribeiro, produziu um Parecer que utiliza como justificativa de que o Decreto nº 20.091/2019 é ato de competência privativa do Executivo Municipal e não pode ter seus efeitos sustados por…

APLICATIVO “MEU RPPS” FACILITARÁ O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE CONTRACHEQUE E RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPREJ

Nesta sexta-feira (02), no IPREJ – Instituto de Previdência Própria, foi apresentado às representações das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais, o aplicativo do MEU RPPS- Regime Próprio de Previdência Social. Esse aplicativo deverá ser usado pelos aposentados e pensionistas…

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