Legislação Municipal:
- 1962
Lei 485/1962 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jequié
- 1990
Lei Orgânica – 05 de Abril de 1990
- 1991
Lei 1.200/1991 – Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jequié e dá Outras Providências
- 1992
Lei 1278/92- Criação do Conselho Municipal de Educação
- 1997
Lei 1407/1997 – Lei de Criação do Conselho de Alimentar Escolar
Lei 1410/1997 – Lei de Alteração do Conselho de Alimentar Escolar
- 1998
Lei 1.445/1998 – Estatuto do Magistério de Jequié
- 2000
Lei Ordinária 1511/2000 – Lei de Alteração do Conselho de Alimentar Escolar
Lei Ordinária 1520/2000 – Lei de Alteração do Conselho Alimentar Escolar
- 2002
Lei 1552/2002 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Jequié
- 2004
Lei 1.613/2004 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal
- 2007
Lei 1750/2007 – Cria os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Jequié, e dá Outras Providências
Lei 1746/2007 – Lei De Criação do IPREJ
- 2008
Lei 1777/2008 – Lei de Alteração do CACS FUNDEB
Lei 1.797/2008 – Diretrizes da Política de Educação Especial
- 2015
Lei 1.957/2015 – PME – Plano Municipal de Educação PARTE 1 PARTE 2
- 2018
Plano Municipal de Jequié atualizado pela Lei Nº 2.078 de 14/12/2018
LEI Nº 2.069 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 1.552/02 – para criação de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI Nº2.077 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta o repasse de recursos para os Conselhos Escolares
LEI Nº 2.063 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 – DARF CONSELHOS
- 2019
Lei 2.107/2019 – LEI 2.107 ALTERA A LEI 1800 PENSÃO POR MORTE
LEI Nº 2.114 – CRIA CARGO DE PERITO MÉDICO
LEI Nº2.130 – ALTERA LEI 1.800 ALÍQUOTA
LEI Nº 2.086 de 28 de junho de 2019 – Altera a Lei 2.067 de 12 de dezembro de 2018 – Instalação-do-Fórum
Lei Nº 2.108 de 19 de dezembro de 2019 – Institui e organiza o calendário oficial de Festas e Eventos
- 2020
LEI 2.088 de 28 de junho de 2020 – Altera nomes de Escolas Municipais
- 2021
Decreto Nº 22.386 de 03 fevereiro de 2021 – PORTE DAS ESCOLAS
Legislação Estadual:
- 1989
Constituição do Estado da Bahia – 05 de Outubro 1989
- 1994
LEI Nº 6677/94 – Estatuto Geral do Servidor
- 2002
Lei 8261/2002 – Estatuto do Magistério
- 2012
Lei 12.577 E 12.578/2012 – Altera a Estrutura Remuneratória da Carreira do Magistério
Legislação Nacional:
Constituição Federal – 05 de Outubro 1988
Lei 9.394/1996 – LDB (Lei De Diretrizes E Bases da Educação Nacional
Lei 10.880/2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Do Escolar – PNATE
Lei 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying).
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2020.