Leis

Legislação Municipal:

• 1962 

Lei 485/1962 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jequié

• 1990

Lei Orgânica – 05 de Abril de 1990

• 1991

Lei 1.200/1991 – Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jequié e dá Outras Providências

• 1992

Lei 1278/92- Criação do Conselho Municipal de Educação

Pág. 1

Pág. 2

Pág. 3

Pág. 4

Pág. 5

Pág. 6

• 1997

Lei 1407/1997 – Lei de Criação do Conselho de Alimentar Escolar

Lei 1410/1997 – Lei de Alteração do Conselho de Alimentar Escolar

• 1998

Lei 1.445/1998 – Estatuto do Magistério de Jequié

LEI N.º 1.441/98 –  SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ

• 2000

Lei Ordinária 1511/2000 – Lei de Alteração do Conselho de Alimentar Escolar

Lei Ordinária 1520/2000 – Lei de Alteração do Conselho Alimentar Escolar

• 2002

Lei 1552/2002 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Jequié

• 2004

Lei 1.613/2004 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal

• 2007

Lei 1750/2007 – Cria os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Jequié, e dá Outras Providências

Lei 1746/2007 – Lei De Criação do IPREJ

• 2008

Lei 1777/2008 – Lei de Alteração do CACS FUNDEB

Lei 1.797/2008 – Diretrizes da Política de Educação Especial

• 2015

Lei 1.957/2015 – PME – Plano Municipal de Educação PARTE 1    PARTE 2

• 2018

Plano Municipal de Jequié atualizado pela Lei Nº 2.078 de 14/12/2018

LEI Nº 2.069 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 –  Altera a Lei 1.552/02 – para criação de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

LEI Nº2.077 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta o repasse de recursos para os Conselhos Escolares

LEI Nº 2.063 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018  – DARF CONSELHOS

• 2019

Lei 2.107/2019 – LEI 2.107 ALTERA A LEI 1800 PENSÃO POR MORTE

LEI Nº 2.114 – CRIA CARGO DE PERITO MÉDICO 

LEI Nº2.130 – ALTERA LEI 1.800 ALÍQUOTA

LEI Nº 2.086 de 28 de junho de 2019 – Altera a Lei 2.067 de 12 de dezembro de 2018 – Instalação-do-Fórum

Lei Nº 2.108 de 19 de dezembro de 2019 – Institui e organiza o calendário oficial de Festas e Eventos

• 2020

LEI 2.088 de 28 de junho de 2020 – Altera nomes de Escolas Municipais

• 2021

Decreto Nº 22.386 de 03 fevereiro de 2021 – PORTE DAS ESCOLAS

PORTARIA N° 48 – Orienta às Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino quanto aos procedimentos referentes ao provimento e à programação de carga horária escolar do magistério do Sistema Municipal de Ensino de Jequié-BA.

Parecer do Conselho Municipal de Educação (CME)  sobre o Plano Estratégico para Retomada das Atividades Educativas nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino de Jequié- BA – Etapa Híbrida

Lei Municipal n° 2.186/2021 – Altera dispositivos do pagamento da Gratificação Valorização para o Magistério 

• 2022  

LEI Nº 2.229 DE 28 DE JUNHO DE 2022: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.

PORTARIA Nº 30 DE 27 DE JULHO DE 2022: Portaria da Secretaria Municipal de Educação, n° 30/2022, que dispõe sobre pedidos de remoção dos professores municipais de Jequié.

LEI N° 2.211 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022: Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos em comissão do anexo único da lei nº 1.552/2002 alterada pela lei nº 1.632/2004, nos termos em que especifica a lei 1.992/2016, e dá outras providências

LEI N° 2.265/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.229 DE 28 DE JUNHO DE 2022: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.”

• 2023

INSTRUÇÃO RECOMENDATIVA 01/2023/CME/JEQ: Instrução Recomendativa 01/2023/CME/JEQ que versa sobre a “Proposta de Normatização do Centro de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais” em consonância ao que determina o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 1.797 de 23 de dezembro de 2008 que institui as Diretrizes para a Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, do Sistema Municipal de Ensino do Município de Jequié

LEI Nº 2.320 DE 06 DE JULHO DE 2023.
“REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ – BA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERA A LEI Nº 1.552/2002”.

LEI Nº 2.336 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. “CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.346 – EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JEQUIE O DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

• 2024

LEI Nº 2.381 – 05 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO UNICO DA LEI Nº 1.552/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 1.632/2004, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA A LEI 1.992/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

L E I Nº 2.378 – EM 05 DE ABRIL DE 2024
“CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• 1989

Constituição do Estado da Bahia – 05 de Outubro 1989

• 1994

LEI Nº 6677/94 – Estatuto Geral do Servidor

• 2002

Lei 8261/2002 – Estatuto do Magistério

• 2012

Lei 12.577 E 12.578/2012 – Altera a Estrutura Remuneratória da Carreira do Magistério

Estatuto da APLB Sindicato

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Constituição Federal – 05 de Outubro 1988

Lei 9.394/1996 – LDB (Lei De Diretrizes E Bases da Educação Nacional

Lei 10.880/2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Do Escolar – PNATE

Lei 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério

Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2020.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

LEI Nº 14.325 DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente

LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários da educação recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Lei Nº 14.644 DE 02/08/2023 – Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e bases da educação Nacional) para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.