Na tarde dessa quarta-feira (10), representantes dos Sindicatos APLB, Sinserv e Sind-ACS/ACE compareceram à Câmara Municipal de Vereadores em reunião das Comissões de Justiça e de Finanças para esclarecer sobre o posicionamento das entidades sindicais com relação ao Projeto de Lei nº 007/2024 que fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV.
A RPV é uma espécie de requisição de pagamento da quantia mínima em que o município, por exemplo, se condenado por meio de processo judicial, terá que pagar ao autor do processo.
Na reunião com os vereadores, as entidades defenderam o arquivamento do Projeto de Lei, pois compreendem que o município precisa regulamentar a questão do RPV, mas com base no diálogo com as entidades, no sentido de aprofundar a discussão em torno do Teto para o pagamento da RPV. Também argumentaram que a direção das entidades sindicais precisa debater esse assunto com mais propriedade com a sua Base de trabalhadores/as. Ou seja, para haver as mudanças relacionadas a RPV é preciso que o governo municipal dialogue, dessa forma, o Projeto de Lei será construído em um percurso verdadeiramente democrático.
Diante da defesa firme da direção dos três sindicatos dos servidores públicos municipais, os vereadores presentes se comprometeram a não votarem no Projeto de Lei nº 007/2024 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Jequié, pois o mesmo será arquivado, sendo esse um resultado que demonstra sensatez por parte dos edis e vitória da luta dos sindicatos.
