OBS: Republicação por ter constado incorreção na numeração, quanto ao original, publicado na Edição do Diário Oficial do Município de 18 de Maio de 2022, caderno 1, ano VIII, edição 001510, páginas 14 à 22.

2023

INSTRUÇÃO RECOMENDATIVA 01/2023/CME/JEQ: Instrução Recomendativa 01/2023/CME/JEQ que versa sobre a “Proposta de Normatização do Centro de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais” em consonância ao que determina o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 1.797 de 23 de dezembro de 2008 que institui as Diretrizes para a Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, do Sistema Municipal de Ensino do Município de Jequié

LEI Nº 2.320 DE 06 DE JULHO DE 2023.
“REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ – BA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERA A LEI Nº 1.552/2002”.

LEI Nº 2.336 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. “CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.346 – EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JEQUIE O DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

2024

LEI Nº 2.381 – 05 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO UNICO DA LEI Nº 1.552/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 1.632/2004, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA A LEI 1.992/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

L E I Nº 2.378 – EM 05 DE ABRIL DE 2024
“CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

2025

LEI Nº 2.437- EM 21 DE MARÇO DE 2025.

“CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXO I DA LEI Nº 2.437/2025 / TABELA – PROFESSORES DO MAGISTÉRIO

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1989

Constituição do Estado da Bahia – 05 de Outubro 1989

1994

LEI Nº 6677/94 – Estatuto Geral do Servidor

2002

Lei 8261/2002 – Estatuto do Magistério

2012

Lei 12.577 E 12.578/2012 – Altera a Estrutura Remuneratória da Carreira do Magistério

Estatuto da APLB Sindicato

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Constituição Federal – 05 de Outubro 1988

Lei 9.394/1996 – LDB (Lei De Diretrizes E Bases da Educação Nacional

Lei 10.880/2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Do Escolar – PNATE

Lei 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério

Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2020.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

LEI Nº 14.325 DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente

LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários da educação recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Lei Nº 14.644 DE 02/08/2023 – Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e bases da educação Nacional) para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.