Leis

Legislação Municipal:

  • 1962 

Lei 485/1962 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jequié

  • 1990

Lei Orgânica – 05 de Abril de 1990

  • 1991

Lei 1.200/1991 – Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jequié e dá Outras Providências

  • 1992

Lei 1278/92- Criação do Conselho Municipal de Educação

Pág. 1

Pág. 2

Pág. 3

Pág. 4

Pág. 5

Pág. 6

  • 1997

Lei 1407/1997 – Lei de Criação do Conselho de Alimentar Escolar

Lei 1410/1997 – Lei de Alteração do Conselho de Alimentar Escolar

  • 1998

Lei 1.445/1998 – Estatuto do Magistério de Jequié

LEI N.º 1.441/98 –  SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ

  • 2000

Lei Ordinária 1511/2000 – Lei de Alteração do Conselho de Alimentar Escolar

Lei Ordinária 1520/2000 – Lei de Alteração do Conselho Alimentar Escolar

  • 2002

Lei 1552/2002 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Jequié

  • 2004

Lei 1.613/2004 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal

  • 2007

Lei 1750/2007 – Cria os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Jequié, e dá Outras Providências

Lei 1746/2007 – Lei De Criação do IPREJ

  • 2008

Lei 1777/2008 – Lei de Alteração do CACS FUNDEB

Lei 1.797/2008 – Diretrizes da Política de Educação Especial

  • 2015

Lei 1.957/2015 – PME – Plano Municipal de Educação PARTE 1    PARTE 2

  • 2018

Plano Municipal de Jequié atualizado pela Lei Nº 2.078 de 14/12/2018

LEI Nº 2.069 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 –  Altera a Lei 1.552/02 – para criação de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

LEI Nº2.077 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta o repasse de recursos para os Conselhos Escolares

LEI Nº 2.063 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018  – DARF CONSELHOS

  • 2019

Lei 2.107/2019 – LEI 2.107 ALTERA A LEI 1800 PENSÃO POR MORTE

LEI Nº 2.114 – CRIA CARGO DE PERITO MÉDICO 

LEI Nº2.130 – ALTERA LEI 1.800 ALÍQUOTA

LEI Nº 2.086 de 28 de junho de 2019 – Altera a Lei 2.067 de 12 de dezembro de 2018 – Instalação-do-Fórum

Lei Nº 2.108 de 19 de dezembro de 2019 – Institui e organiza o calendário oficial de Festas e Eventos

  • 2020

LEI 2.088 de 28 de junho de 2020 – Altera nomes de Escolas Municipais

  • 2021

Decreto Nº 22.386 de 03 fevereiro de 2021 – PORTE DAS ESCOLAS

PORTARIA N° 48 – Orienta às Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino quanto aos procedimentos referentes ao provimento e à programação de carga horária escolar do magistério do Sistema Municipal de Ensino de Jequié-BA.

Parecer do Conselho Municipal de Educação (CME)  sobre o Plano Estratégico para Retomada das Atividades Educativas nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino de Jequié- BA – Etapa Híbrida

Lei Municipal n° 2.186/2021 – Altera dispositivos do pagamento da Gratificação Valorização para o Magistério 

  • 2022  

LEI Nº 2.229 DE 28 DE JUNHO DE 2022: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.

PORTARIA Nº 30 DE 27 DE JULHO DE 2022: Portaria da Secretaria Municipal de Educação, n° 30/2022, que dispõe sobre pedidos de remoção dos professores municipais de Jequié.

LEI N° 2.211 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022: Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos em comissão do anexo único da lei nº 1.552/2002 alterada pela lei nº 1.632/2004, nos termos em que especifica a lei 1.992/2016, e dá outras providências

LEI N° 2.265/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.229 DE 28 DE JUNHO DE 2022: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.”

  • 2023

INSTRUÇÃO RECOMENDATIVA 01/2023/CME/JEQ: Instrução Recomendativa 01/2023/CME/JEQ que versa sobre a “Proposta de Normatização do Centro de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais” em consonância ao que determina o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 1.797 de 23 de dezembro de 2008 que institui as Diretrizes para a Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, do Sistema Municipal de Ensino do Município de Jequié

LEI Nº 2.336 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. “CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.346 – EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JEQUIE O DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

  • 1989

Constituição do Estado da Bahia – 05 de Outubro 1989

  • 1994

LEI Nº 6677/94 – Estatuto Geral do Servidor

  • 2002

Lei 8261/2002 – Estatuto do Magistério

  • 2012

Lei 12.577 E 12.578/2012 – Altera a Estrutura Remuneratória da Carreira do Magistério

Estatuto da APLB Sindicato

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Constituição Federal – 05 de Outubro 1988

Lei 9.394/1996 – LDB (Lei De Diretrizes E Bases da Educação Nacional

Lei 10.880/2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Do Escolar – PNATE

Lei 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério

Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020Torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2020.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

LEI Nº 14.325 DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente

LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários da educação recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Lei Nº 14.644 DE 02/08/2023 – Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e bases da educação Nacional) para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

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