No mês de maio do corrente ano, o Ministério Público Estadual encaminhou resposta de indeferimento da representação feita pela APLB-Sindicato de Jequié, que foi protocolada em setembro de 2021, onde requer providências pelo Ministério Público Estadual em face do descumprimento da Lei nº. 11.738/2008, referente ao Piso Nacional do Magistério, pelo Município de Jequié.
As justificativas do indeferimento dadas pelo Promotor de Justiça foram:
- O caso tem aplicação no disposto no art. 14º, I, da RESOLUÇÃO Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE 2022 – MPBA, segundo o qual “A notícia de fato será indeferida, por decisão fundamentada, quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.”
- Não se pode perder de vista que a entidade sindical representante dispõe de assessoria jurídica que pode defender os interesses de seus associados em juízo, pleiteando o reajuste salarial pelo Poder Público Municipal em conformidade com a legislação que rege a carreira.
- Conclui que a representação encaminhada pela entidade sindical é passível de indeferimento, por ter sido constatada a ausência de respaldo normativo à pretensão formulada.
Veja o documento AQUI com a resposta do Ministério Público Estadual à APLB-Sindicato.
