O Congresso Nacional está para votar a qualquer momento os vetos de Jair Bolsonaro à Lei que reduziu o ICMS sobre combustíveis (Lei Complementar 194, de junho deste ano), que atingem artigos da Lei que determinava a União a compensar os estados e municípios pela perda de arrecadação, para que os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde, assim como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da sanção da Lei.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) alerta as entidades e federações filiadas para reforçarem a pressão sobre os parlamentares, nas ruas e nas redes, para defender o orçamento da educação deste ataque – estados e municípios também estão cobrando o Congresso para derrubar os vetos de Bolsonaro.
Há uma estimativa de que a educação e a saúde podem perder mais de R $18 bilhões com a limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS), usada pelo governo como medida para baixar os preços dos combustíveis e da energia, entre outras áreas, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).
A situação já era dramática, como mostra o cálculo feito pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). Ainda antes da aprovação do projeto do ICMS, a associação estimava em R$ 21 bilhões as perdas para a área. Só no Fundeb, o potencial de perda é de R$ 17 bilhões.
“É uma medida eleitoreira”, como já afirmou a CNTE em junho, em relação à retirada dos recursos da educação para diminuir imposto da gasolina. Para o presidente interino da entidade, Roberto Leão, Bolsonaro vetou a compensação da União para estados e municípios porque nunca teve a saúde e muito menos a educação como prioridades.
“O Fundeb praticamente financia a educação no país e tem, com esta medida, o seu orçamento ameaçado, porque 60% do ICMS vai para o fundo. Este veto mostra a falta de compromisso com a educação pública do país e nenhum interesse em melhorar o bem estar da comunidade escolar”, afirmou.
Para Iêda Leal, secretária de combate ao racismo da CNTE, é necessário alertar que até os salários dos (as) trabalhadores (as) da educação estão em risco.
“Nós iremos sangrar até a morte porque a educação não terá condições de sobreviver […]. Corremos o risco de calote nos salários e temos que mostrar para o país, prefeitos e governadores, que ao reduzir o ICMS eles vão esmagar a saúde, a educação e outras políticas”, reiterou a dirigente em uma outra reportagem da CNTE.
Como pressionar
A CNTE promove uma campanha no site “Na Pressão”, da CUT, que pode ser usado para pressionar de forma virtual os/as parlamentares. Mas o presidente da entidade, Roberto Leão, lembra que agora é o momento de pressionar também os congressistas em suas bases eleitorais.
“Podemos aproveitar o momento da eleição e ir cara a cara com estes parlamentares para dizer que nós trabalhadores e trabalhadoras da educação elegemos a defesa da educação pública e de qualidade como prioridade nesta eleição. Precisamos pressionar estes parlamentares perto da base que podem votar nele e dizer que quem vota contra a educação, não volta para o Congresso Nacional”, ressaltou.
Merenda escolar corre risco
Quando se trata de bem estar social da comunidade escolar e da população em geral, o presidente da CNTE alertou que a entidade também tem outro veto para derrubar, desta vez em relação à merenda escolar.
Bolsonaro vetou, na última semana, uma emenda parlamentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê o reajuste de 34% ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, dizendo ser “contrária ao interesse público”.
“Estranha esta justificativa de Bolsonaro, não reajusta o dinheiro da merenda, distribui recursos para parlamentares de orçamento secreto enquanto mais de 33 milhões de pessoas estão passando fome? A gente sabe que muitas vezes a merenda é a única refeição de um aluno no dia e também estamos cientes que a criança ou o adolescente se desenvolve melhor quando se alimenta”, afirmou Leão, que voltou a dizer: “A educação pública não tem vez com ele”.
Segundo Leão, o valor per capita com o reajuste já seria irrisório e isso só mostra o descaso de Bolsonaro com a educação. Para o presidente interino da CNTE, não dá para continuar assim: “O valor do reajuste per capita não pagaria um pãozinho, isso quer dizer que tiramos um pãozinho de cada criança/jovem deste país. Isso é reduzir a qualidade e quantidade da alimentação na comunidade escolar. Não podemos permitir que aconteça mais esta tragédia. Vamos pressionar os parlamentares nas redes e nas ruas!”.
O Observatório da Alimentação Escolar divulgou uma nota lamentando profundamente o veto da LDO, que prevê o reajuste dos valores per capita do PNAE pela inflação (IPCA), que não acontecia desde 2017. “Denunciamos, mais uma vez, o descaso do atual governo com o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas”.
O Observatório lembra que a aprovação do reajuste do PNAE pelo Congresso Nacional foi resultado de forte pressão da sociedade civil, e do compromisso de parlamentares de diferentes partidos, mobilizados em função da perda do poder de compra do PNAE, diante da crescente inflação dos alimentos.
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FONTE: CNTE
