A APLB-Sindicato de Jequié encaminhou na última sexta-feira (03), ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município de Jequié, documento em que postula a realização do rateio dos valores dos precatórios do FUNDEF de nº 69/2015 e nº 08/2016 recebidos pelo Município de Jequié, entre os professores da Educação Básica Municipal, em conformidade com o que preconiza a referida Lei.
A solicitação acontece após a sanção da Lei Federal 14.325/22, que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto FUNDEF, para o pagamento do Magistério na Educação Básica da Rede Pública de Ensino.
VEJA AQUI O DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA APLB DE JEQUIÉ.
