Foi sancionada, no último dia 23 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 009/2025, que estabelece medidas estratégicas para o fortalecimento do sistema previdenciário do município. A nova legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e já está em vigor.
O principal objetivo da norma é instituir o Plano de Recuperação da Previdência Municipal, buscando garantir a sustentabilidade financeira e o equilíbrio das contas da previdência local. Além da criação deste plano, o texto legal promove alterações em dispositivos anteriores, especificamente na Lei Complementar nº 04, de 18 de maio de 2022, e na Lei nº 1.800, de 2008.
