Na última quarta-feira (17), a Diretoria da APLB-Sindicato de Jequié, em sua sede sindical, realizou uma reunião com o Consultor Técnico/Jurídico, Dr. Joel Câmara, para sistematizar algumas ações relacionadas ao magistério municipal de Jequié, em que foi encaminhado o seguinte:
- Solicitação à Secretaria Municipal de Educação a instalação da Comissão de Adequação do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Municipal, bem como da escolha da mesa coordenadora da referida comissão.
- Realização de um cronograma interno de discussão do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Municipal.
- Requerer da Secretaria Municipal da Fazenda alguns esclarecimentos sobre as contas do VAAT (Fundeb) com a indicação dos valores creditados e os percentuais resultantes das deduções do total mensal do VAAT para Jequié.
- Produção de um documento para o Executivo e o Legislativo municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Lei 14.325/2022 e na Nota Técnica do MPF de agosto de 2022, tratando da subvinculação dos 60% dos valores remanescentes dos precatórios do Fundef de Jequié para o magistério municipal. O documento também solicita a formação de uma Comissão Tripartite para formular os critérios a serem adotados.
Nesta quarta-feira (24/08), o documento sobre os Precatórios do Fundef foi protocolado nos órgãos competentes.
