Em reunião realizada nesta terça-feira (08), pela manhã, com a Secretária Municipal de Administração, Alexsandra Souza Silva, e o Procurador, Dr. Daniel Nogueira de Quadros, a APLB Sindicato de Jequié dialogou sobre diversas pautas de interesse do Magistério Público Municipal. Acompanhe o resumo dos principais pontos discutidos:
- Publicação de Decreto com os atos de concessão de direitos (processos administrativos) atuais e antigos, de acordo a solicitação do IPREJ para o atendimento da Resolução n º 1.369 de 05 de dezembro de 2018 (TCM/BA):
Atualmente, há 126 processos de aposentadoria de professores/as a serem homologados, aguardando apenas a publicação, em Diário Oficial, dos atos que concederam Gratificações de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e outras aos servidores da educação. Uma consultoria, cujo trabalho se encontra avançado, foi contratada para fazer o levantamento e a análise de formalização desses atos. A previsão é que sejam oficializados ainda no primeiro semestre de 2022.
A Diretoria da APLB solicitou que a gestão agilize a publicação dos atos, sobretudo, porque há processos de aposentadoria que vêm se arrastando a três, quatros anos para que sejam homologados.
- Publicação dos atos de AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO para fins de regularização dos processos de aposentadoria no IPREJ:
Alguns processos dessa natureza já se encontram em posse da Procuradoria e outros estão com o Prefeito, no aguardo da liberação para publicação em Diário Oficial. O Procurador afirmou que ainda nas próximas semanas a oficialização dos atos ocorrerá aos poucos.
- Organização do cronograma de aplicação dos processos e concessão de gratificações aos professores municipais aposentandos:
Segundo a Secretária de Administração, os processos já foram todos catalogados por nomenclatura e a perspectiva é que a liberação aconteça aos poucos, primeiro para os/as docentes que estão na lista de aposentadoria, depois para os/as que ainda estão com processo de aposentadoria em fase de análise. A APLB alertou para a necessidade da pasta construir critérios para garantir a equidade das liberações, considerando fatores como antiguidade, apresentação de relatórios médicos, etc. O Procurador informou não estar totalmente inteirado sobre os critérios adotados, mas que considerará, na concessão das gratificações, as questões elencadas pelo Sindicato.
- Situação dos processos administrativos já conclusos e a organização de um cronograma para a aplicação das gratificações requeridas pelo Magistério Municipal:
O Procurador salientou que existem duas questões envolvendo esse assunto: processos já aplicados em folha com retroativos não pagos e processos não aplicados em folha com retroativos acumulando. Como ainda estão organizando os processos, não houve uma discussão da Gestão sobre alternativas para resolver essa situação.
A APLB sugeriu os precatórios do FUNDEF podem ser utilizados, assim como aconteceu na gestão passada, para dirimir o passivo existente.
O Procurador se comprometeu em dialogar com o Prefeito e analisar a viabilidade jurídica de Lei Municipal que destine parte dos precatórios para a finalidade proposta.
- Publicação do ato de enquadramento para a jornada de trabalho de 40 horas requeridas pelo Magistério Municipal:
A Diretoria do Sindicato salientou que a Legislação Municipal garante o enquadramento para professores/as que cumpriram determinados requisitos e já o requereram por meio de processo. Mesmo não havendo impacto financeiro para os cofres públicos, uma vez que a publicação do ato formalizará apenas a percepção do direito, esses processos se encontram sem uma resolução. A Secretária de Administração afirmou que entrará em contato com a Secretária de Educação para solicitar o levantamento dos/as professores/as que têm processos de enquadramento e discutir os encaminhamentos.
- Publicação de ato dos processos conclusos de incorporação da gratificação REGÊNCIA EXCEPCIONAL (20% alunos especiais):
A Diretoria solicitou que a Administração priorize a análise e publicação desses processos, uma vez que os/as profissionais em foco já percebem a gratificação de Regência Excepcional, mas dependem da mudança de nomenclatura em folha para a incorporação em seus vencimentos. A Secretária de Administração, juntamente com o Procurador, examinará caso a caso para verificar a conformidade da concessão.
- Publicação da concessão de ajuda de custo aos professores que atuam em Unidades Escolares situadas em localidades de difícil acesso:
Há duas professoras que entraram com processos de requisição de ajuda de custo por estarem atuando em unidades escolares de difícil acesso. A situação de ambas requer uma atenção especial, pois a morosidade da gestão em resolver esses casos tem causado prejuízos financeiros às docentes. A Secretária de Administração solicitou do jurídico da APLB que encaminhasse as informações sobre o processo administrativo dessas professoras para dar celeridade à resolução da situação.
- Perícia Médica:
O Procurador informou que haverá seleção para compor junta médica. A gestão está em processo de organização do certame. Por enquanto, há um perito da prefeitura que está analisando os processos de afastamento para tratamento de saúde para identificar quais são os que precisam de revisão e quais deverão passar por junta para reintegração ao serviço ou para aposentadoria.
- Critérios para concessão de licença-prêmio e conversão em pecúnia:
A Diretoria questionou se haverá discussão para definir novos critérios de concessão das licenças-prêmio. Também sugeriu que seja criada uma comissão com o Sindicato, a Secretaria de Educação e a Gestão para definir critérios para a liberação das pecúnias aos/as docentes que não conseguirem obter a licença-prêmio.
O Procurador esclareceu que pode haver um debate para estabelecer novos critérios de liberação das licenças referidas, mas que os que se encontram em vigência foram definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Acolheu a ideia de uma comissão para debater os critérios de liberação de pecúnia e buscará com a Secretaria de Educação articular uma reunião para dialogar sobre o assunto.
