Paralisação contra o PLP 257/2016 e retirada de direitos nos dias 13 e 14/04. Por quê?
Denominado de “Estímulo ao Reequilíbrio Fiscal”, o PLP 257/2016 determina ajustes na administração pública que são medidas para reduzir despesas, tais como:
• Reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento;
• Não conceder aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente,
• Suspender a contratação de pessoal, salvo em casos específicos;
• Limitar o crescimento das outras despesas correntes à variação da inflação;
• Vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos tributários ou financeiros;
• Elevar as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal do regime próprio de previdência social (14% e 28%, respectivamente);
• Reformar o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é concedido para os servidores da União;
• Instituir o monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
• Implementar critérios para a avaliação periódica dos programas e projetos do ente.
A APLB Sindicato de Jequié destaca resumidamente que os maiores riscos para os servidores públicos estão no congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo. A Direção do sindicato ressalta que a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.
Professores(as), fiquem atentos(as)! Somente a unidade e a participação irão impedir retrocessos trabalhistas.
Ascom APLB/Apromuje
