FNDE disponibiliza materiais para aplicação e acompanhamento do Novo Fundeb – Após a assinatura do decreto que regulamenta a Lei 14.113/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do decreto que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tornou público para gestores, técnicos das secretarias de educação de estados, Distrito Federal e municípios materiais de apoio que vão contribuir para a implementação do novo Fundo.
O Fundeb é um Fundo natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb atual e vigente foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Os documentos disponíveis pretendem contribuir para uma melhor operacionalização e acompanhamento do Fundo:
Manual do Novo Fundeb
Apresentado pelo Ministro da Educação, Milton Ribeiro, o Manual de Orientação busca contribuir para que todos os aprimoramentos do novo Fundeb possam resultar na melhoria efetiva da qualidade da educação básica pública do país, prestando esclarecimentos que vão desde a composição do Fundeb até a prestação de contas quanto à aplicação dos recursos, passando pelos critérios de distribuição, pelas regras de aplicação, pelas condições de criação e aprovação dos indicadores e pelas etapas de operacionalização do Fundo.
Caderno de Perguntas e Respostas sobre o Novo Fundeb
O Caderno de Perguntas e Respostas representa uma espécie de assistência técnica para que gestores e equipes possam ter segurança, precisão e orientação condizentes com as expectativas e necessidades de cada rede de ensino deste país, para que possam melhor planejar e gerir os recursos públicos disponíveis por meio do Fundeb. O documento conta com mais de 120 perguntas e respostas e a ideia é que a sua atualização ocorra de forma contínua.
No Caderno, por exemplo, é possível consultar assuntos como as atribuições, indicações e aspectos para criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS), que estão divididos em 12 grandes temas como: Repasses e Movimentação de Recursos; Censo Escolar e Valor Aluno-Ano do Fundeb; Remuneração dos Profissionais da Educação Básica; Controle Social, entre outros. Baixe o material.
Cartilha Novo Fundeb
Elaborada pela Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, a Cartilha apresenta todas as novidades trazidas pela nova Lei. Com isso, equipes técnicas e auxiliares terão a oportunidade de avaliar as mudanças, seus impactos, adequando seus processos e atividades. O documento anuncia as grandes modificações sancionadas por meio da Lei nº 14.113/2020 de forma didática, esclarecendo pontos críticos, na certeza de que se soma a uma rede de conhecimento, que produz conteúdos de forma a facilitar a gestão local. Baixe aqui o material.
