Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a regulamentação do Fundeb aprovada na Câmara desconfigura e privatiza o Fundo. A CNTE entende que as alterações promovidas no texto por parlamentares que apoiam o governo devem levar à redução de vagas na rede pública e serão um obstáculo ao cumprimento do piso salarial do magistério, imposto por lei.
Segundo Heleno Araújo, presidente da CNTE, o texto aprovado na noite de ontem “descaracteriza os objetivos do Fundo e a Emenda Constitucional 108”, que tornou o Fundeb permanente.
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Ao Reconta Aí, o sindicalista defendeu que a criação de escolas privadas, inclusive religiosas, é um direito constitucional: “Só não pode usar dinheiro público para manter a escola funcionando”.
“Ao destinar recursos para matrículas no Sistema S, em escolas filantrópicas, comunitárias, confessionais – que são escolas privadas -, a Câmara colocou dinheiro público em escolas privadas”, critica. O efeito esperado é de que governadores e prefeitos passem a privilegiar esse setor caso o texto entre em vigor.
“Não vai haver ampliação de matrículas, a tendência é fechar vagas”, sintetiza.
Em relação à modificação da regra que previa 70% do Fundo destinado ao pagamento de professores, Araújo afirma que a inclusão de outros profissionais dificultará o cumprimento do piso salarial da categoria, eixo fundamental para a qualificação da educação pública. “Só vai achatar salários dos professores e professoras e trazer sérias consequências”, afirma.
O dirigente da CNTE relata que os esforços para que a regulamentação do Fundeb voltem aos marcos originais se dará, agora, no Senado, mas que o debate na Casa não encerra a questão.
“Se o Senado não for sensível, vamos continuar a batalha política e em âmbito judicial”, finaliza.
(Reconta aí, por Rafael Tatemoto, 11/12/2020)
