Aconteceu hoje (23/5), em Belo Horizonte-MG, o 2º Encontro do Jurídico sobre Precatórios do FUNDEF. A atividade é coordenada pelo professor Gabriel Magno Pereira Cruz, Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE.
De 1996 a 2006, o Governo Federal deixou de repassar valores a Estados e Municípios que recebiam complementação do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Posteriormente o Fundo foi substituído pelo FUNDEB que, além do ensino fundamental, contempla a educação infantil e o ensino médio.
Em razão dos desacordos e irregularidades no repasse das verbas federais ao FUNDEF, diversos governos municipais e estaduais entraram com ações judiciais requerendo o pagamento da diferença de repasse das verbas. Assim, teve início uma batalha jurídica ainda em andamento nas justiças dos Estados.
A CNTE e seus sindicatos filiados têm o entendimento de que esse recurso deve ser investido em Educação, obedecendo a subvinculação para pagamento aos profissionais da educação. Portanto, o objetivo deste encontro é aprofundar o debate e socializar as estratégias jurídicas para unificar a luta pela repartição dos precatórios do Fundef com os trabalhadores e trabalhadoras da Educação.
Após uma breve saudação do presidente da CNTE, Heleno Araújo, a mesa de abertura foi composta pelos companheiros Rui Oliveira (APLB-BA), Ivonete Alves Cruz Almeida (SINTESE-SE), Raimundo Nonato Costa Oliveira (SIMPROESEMMA-MA) e Anízio Melo (APEOC-CE) que colocaram para os participantes suas experiências na condução das ações impetradas pelos seus sindicatos de base. “Nossa luta é do ponto de vista político mas tem que ter o viés jurídico para que se reconheça a legitimidade de transferir esses recursos para a Educação, já que são oriundos do FUNDEF”, explicou Anízio.
Na sequência foram realizadas duas mesas de caráter mais técnico com as assessorias jurídicas dos Sindicatos APLB-BA, APEOC-CE, SIMPROESEMMA-MA, SINTESE-SE, SINTEAM/AM, SINTEPE/PE, SINTE/PI, SINTEAL/AL e SINTEPP/PA, falando sobre as estratégias implementadas para o ajuizamento de ações em suas localidades.
Este 2º Encontro apontou alguns encaminhamentos principais como reafirmar a luta para que a subvinculação dos recursos dos precatórios do FUNDEF sejam destinados para a Educação Pública, sendo 60% para os professores, como preconiza a lei do FUNDEF, podendo os demais 40% serem destinados a outros segmentos da educação.
Os Sindicatos foram orientados a pedir o bloqueio dos precatórios nos seus estados e municípios para garantir a possibilidade de empenho dos recursos e, ainda como resultado do encontro, houve a confirmação de que a CNTE deverá continuar coordenando nacionalmente esse processo e um indicativo para realização de um novo encontro no início do mês de julho.
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Fonte CNTE
