Na tarde dessa terça-feira (30), houve a segunda reunião com os representantes dos Sindicatos APLB, Sinserv, Sind-ACS/ACE e alguns Vereadores, para discutir mais uma vez sobre o Projeto de Lei nº 007/2024 que fixa o valor para pagamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
A reunião aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores, dessa vez com a presença do Procurador Geral do Município de Jequié, Dr. Daniel de Quadros. No encontro, as entidades e os Vereadores defenderam mais uma vez a permanência do arquivamento do Projeto de Lei, pois compreendem que o município precisa regulamentar a questão do RPV de modo que garanta com mais celeridade os pagamentos de Ações Judiciais aos Sevidores Públicos de acordo com as decisões da Justiça.
Hoje, o limite para pagamento de Ações Judiciais por RPV em Jequié é de 30 salários mínimos. O PL propõe o valor máximo correspondente ao teto do INSS, e desta maneira as Ações Transitadas e Julgadas que ultrapassarem R$ 7. 786,02, seriam pagas via precatório.
