Foi publicado nesta terça-feira (29) o decreto nº 11.669/2023, assinado pelo presidente Lula, que instaura o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção trata dos direitos de sindicalização e as relações de trabalho na Administração Pública. Apesar de signatário, o Brasil ainda não possui regulamentação sobre ela.
De acordo com o decreto, o GTI será bipartidarismo artite, composto por 24 membros, sendo 12 representantes do governo federal e 12 representantes de sindicatos. A bancada do governo, indicados pelo Ministério da Gestão, será composta pela Advocacia Geral da União (AGU); Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e da Secretaria Geral da Presidência da República.
Já a bancada sindical terá a presença de membro da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Força Sindical (FS); da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); da União Geral dos Trabalhadores (UGT); e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a qual a CNTE é filiada.
A secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa, relata que o ponto central das discussões é estabelecer a negociação para o cumprimento dos acordos feitos entre os trabalhadores e o governo.
“Ficamos reféns dos governantes quando eles não cumprem os acordos. Quando fazemos greve, por exemplo, e definimos um acordo entre as duas partes, o governo não cumpre. Atualmente, não temos uma instância que nos sirva como um abrigo, garantindo o cumprimento de acordos feitos. Isso nos deixa em um enfrentamento com o governo, na luta por políticas”, apontou.
De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ainda no período de transição do governo, o ministério já tinha prioridades definidas para o novo governo na relação com os servidores. “O primeiro objetivo era a reabertura da Mesa de Negociação, que cumprimos ainda em fevereiro. O segundo ponto era exatamente a regulamentação da convenção 151”, afirmou ela.
Esther ainda salientou a importância da adoção de regras para a regulamentação das relações de trabalho na Administração Pública, com ênfase em dar mais segurança jurídica aos servidores, em manter o diálogo com o governo de qualquer mandatário que estiver sob o comando.
Para a criação das bancadas, o decreto determina que cada órgão e entidade indiquem dois membros, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, que poderão participar de reuniões, sem o direito de voto, a convite da coordenação do GTI. Após instalado, o GTI terá a vigência de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Rosilene afirma que, embora os membros da bancada sindical ainda não tenham sido definidos, a CNTE, representada pelo presidente Heleno Araújo e por ela, além de outras entidades filiadas à CUT, já se encontram em debate sobre o tema em um grupo interno.
“Discutindo o assunto internamente, conseguimos garantir a nossa participação, e quem da CUT for representar os trabalhadores estará apto a falar por nós”, enfatizou.
Entre os trabalhadores em educação, Rosilene confirmou a realização de um seminário com os membros filiados à CNTE, nos dias 12 e 13 de setembro, para debater o tema. Para ela, “é importante que essa discussão chegue nas pontas e os profissionais que trabalham na educação se apropriem do debate, contribuindo para luta”, reiterou.
FONTE: CNTE
