Tomaram posse no dia 04 de janeiro de 2023, os novos conselheiros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS FUNDEB. O mandato teve início em 1º de janeiro de 2023 e será finalizado em 31 de dezembro de 2026, visando cumprir o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.158/2021.
A eleição para a Presidência e Vice-Presidência para o CACS FUNDEB, acontecerá no próximo dia 18/01/2021. A APLB-Sindicato entende que por se tratar de um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo. O controle exercido pelo CACS representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir. Assim, sua ação deve ser independente.
A APLB-Sindicato reitera o quanto a participação e o acompanhamento através dos conselheiros do CACS FUNDEB com relação aos recursos oriundos do FNDE é importante para a categoria. A diretoria do Sindicato deseja um mandato comprometido, responsável e independente aos novos conselheiros.
D E C R E T O N.º 24.030 EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (alteração)
