O Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de junho, traz a publicação da Resolução 15/2025, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). A Resolução determina as condicionalidades I, IV e V previstas no art. 14 da Lei 14.113/2020 (Lei do novo Fundeb), para habilitação à complementação do Valor Anual por Aluno por Resultados (VAAR) em 2026 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A cada ano, a CIF define novas regras para essa aferição. As condicionalidades devem ser cumpridas por Estados, Distrito Federal e Municípios. O preocupante para Jequié é que a condição citada no Art. 2°, Inciso IV, da referida resolução, não é cumprida na totalidade das escolas municipais de Jequié. Vejamos a redação:
“IV – terem o provimento da maioria dos gestores escolares por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha da comunidade escolar, entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.”
Diante dessa exigência, o município de Jequié poderá ter o repasse do VAAR prejudicado em 2026, pois a maioria dos gestores das escolas públicas municipais precisa ser do quadro efetivo, deve passar por avaliação de desempenho ou por escolha da comunidade escolar, conforme a lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores.
No ano de 2024, até o mês de dezembro, foi repassado o total de complementação do VAAR para Jequié no valor de R$ 2.698.670,66, mensalmente para o Fundeb em torno de R$ 225.690,84. Um montante considerável para um município que precisa adequar a carreira do magistério, realizar concurso público na educação e dotar as escolas de boas condições de funcionamento.
