SINDICATOS DENUNCIAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SOBRE O RPV CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Na paralisação dos professores municipais de Jequié, que aconteceu nesta quarta-feira (19), uma das atividades de luta a realização de um ato em frente ao prédio do MPE/BA. No Ato os professores cobraram celeridade para com a denúncia feita pela APLB e Sind-Acs/Ace sobre a inconstitucionalidade da Lei 2.431/2024, que em seu Art. 2 dispõe sobre o Requerimento de Pequenos Valores (RPV) contra a Fazenda Pública Municipal.

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Aplb

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