Está marcada para esta quarta-feira (19), a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6255 e outras correlatas) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona diversos pontos da EC 103/2019, em especial os descontos previdenciários progressivos a partir da remuneração de um salário mínimo, instituídos pela reforma de Bolsonaro e Guedes.
A equiparação dos direitos para mulheres do regime geral e dos regimes próprios de previdência é outro ponto de destaque, com a expectativa de redução em 5 anos de contribuição para as servidoras públicas.
O julgamento ainda tratará da retomada da contagem do tempo de serviço prestado pelos atuais servidores públicos, antes da reforma da EC 20/1998, para fins de contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.
Para a CNTE, todos os pontos são importantes e poderão amenizar as perdas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados a regimes próprios de previdência nas três esferas administrativas.
O julgamento foi suspenso com o placar de 3×1 a favor dos/a trabalhadores/a do serviço público, mas é preciso mais três votos para que o STF declare a inconstitucionalidade desses pontos da EC 103.
#JulguemProcedenteADI6255
A CNTE preparou cards para a mobilização em torno do julgamento no STF. A Confederação orienta que o material seja postado nas redes sociais das entidades. Além disso, recomenda-se o envio de mensagens por e-mail aos ministros do STF com o objetivo de defender o posicionamento da CNTE pela aprovação da ADI 6255.
Confira abaixo a lista de e-mails dos gabinetes dos/as ministros/as:
agenda.gmfd@stf.jus.br – Flávio Dino
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br – Gilmar Mendes
audienciagabcarmen@stf.jus.br – Carmem Lucia
gabmtoffoli@stf.jus.br – Dias Toffoli
gabineteluizfux@stf.jus.br – Luiz Fux
audienciamlrb@stf.jus.br – Roberto Barroso
gabineteedsonfachin@stf.jus.br – Edson Fachin
gabmoraes@stf.jus.br – Alexandre de Moraes
gmnm@stf.jus.br – Nunes Marques
audiencia.mcz@stf.jus.br – Cristiano Zanin
agenda.gmalm@stf.jus.br – André Mendonça
Contamos com a mobilização de todos/as.
Diretoria da CNTE
