Na última quinta-feira (11/05), pela manhã, representantes da diretoria da APLB-Sindicato de Jequié participaram de uma reunião na Procuradoria do Município, com a presença do Procurador Geral, Daniel Quadros e da Secretária Municipal de Administração, Alexsandra Souza. Foi uma reunião muito produtiva e esclarecedora, mas com muitas pendências para encaminhamentos futuros pela gestão municipal.
VEJA A PAUTA DISCUTIDA E OS ENCAMINHAMENTOS DESSA REUNIÃO:
Dia: 11/05/2023
Horário: 10h30
Local: Procuradoria do Município
Participantes: Representantes da APLB-Sindicato de Jequié, Procurador Geral do Município e Secretária Municipal de Administração.
PAUTA:
- Aposentadoria – Publicação de Atos e Averbação;
A Prefeitura está realizando o levantamento dos processos, digitalizando os documentos e organizando as pastas, modernizando o arquivo do RH. Algumas informações necessárias para os atos estão no arquivo da prefeitura devido os retroativos de processos terem sido pagos em folhas extras em anos anteriores. Quando deveriam ser arquivados nas pastas dos professores, encaminharam para o arquivo.
Estão fazendo buscas dos processos e seguindo a ordem cronológica e prioridades (auxílio doença ou tratamento de saúde).
O Sindicato pediu celeridade nas publicações devido a necessidade urgente dos professores se aposentarem, principalmente por problemas de saúde e idade avançada. Solicitou de Dr. Daniel que a Procuradoria seja mais ágil na análise para adiantar as publicações dos atos de gratificações e averbações dos aposentandos.
- Publicação da alteração da Jornada de Trabalho;
Há a informação de 11 processos conclusos. A secretária de administração irá buscar informações com a funcionária Jaqueline para publicar a alteração de quem ainda não teve a publicação.
- Pagamento da Licença Pecúnia;
Dr. Daniel vai verificar a necessidade de uma Lei Municipal para regulamentar o pagamento da pecúnia, caso não haja a necessidade da Lei, vai regulamentar por Decreto ou Portaria.
- Critérios para a inclusão do atestado médico na Folha de Pagamento, sem prejuízo da remuneração;
O Procurador Geral, Dr. Daniel, irá verificar onde está o documento encaminhado pela APLB-Sindicato que versa sobre a legalidade desse assunto para responder a entidade sindical. A Secretária de Administração irá verificar com a Consultoria e o RH de onde partiu a determinação do desconto de faltas caso os/as professores/as excedam os 15 dias de atestado dentro do mês.
- Diferenciação de hora-resíduo e hora-extra na Folha de Pagamento da educação;
A secretária irá buscar informações no RH e se comprometeu a resolver essa situação.
- Pagamento do retroativo dos processos já aplicados – valor total (montante da educação), critérios para o pagamento;
O montante é de R$ 9.902.571,84. A secretária de Administração informou que não há condições financeiras para pagar. O Sindicato sugeriu que os pagamentos fossem por etapas, a partir da disponibilidade financeira. Ressaltou que é necessário se organizar e começar a pagar porque a tendência do passivo é aumentar.
A Secretária de Administração reafirmou que é impossível a Prefeitura Municipal de Jequié dispor desse valor para pagamento da dívida, a qual foi criada por gestões anteriores e pela atual.
- Informações a respeito dos processos que ainda continuam na consultoria em Salvador;
Ainda restam uma base de 50 processos da Educação com a consultoria em Salvador. Já foram requisitados. Inclusive os processos de averbação de tempo de serviço.
- Processos de incorporação de regência excepcional das professoras aposentandas (a última informação é que se encontra em Salvador com a Consultoria);
Esses processos também foram solicitados. O sindicato tem cobrado constantemente esses processos, uma vez que a maioria das professoras já estão com requerimentos de aposentadoria protocolados no IPREJ e não é justo a implantação da aposentadoria sem a incorporação de uma gratificação que já recebem há anos.
9.Situação do pagamento da gratificação paga anualmente aos professores que estão na regência com alunos de atendimento excepcional;
Devido a demora na tramitação dos processos, o Sindicato solicitou mudanças no trâmite, uma vez que essa gratificação se paga de maneira temporária, a partir da comprovação do atendimento de três alunos com deficiência, em salas de aulas regulares, dentro do ano letivo que se dá a solicitação.
Foi sugerido que essa informação possa ser dada pelo próprio RH da Educação, após análise de laudos e comprovação da atuação para fazer jus a 20% da Gratificação de Excepcionais. A SME deve também fazer o controle do tempo determinado para o recebimento dessa gratificação.
- Situação do pagamento da gratificação permanente aos professores que atuam na regência excepcional em instituições conveniadas e nas salas multifuncionais das escolas municipais.
O Sindicato informou que equívocos estão acontecendo na interpretação de concessão da Gratificação de “Regência Excepcionais”. Ressaltou que os/as professores/as que atuam em salas de AEE e em Instituições conveniadas recebem a gratificação de forma automática. Os professores que atuam em salas comuns, recebem através de processos por tempo determinado. A SME está solicitando declarações de atuação para os professores que estão em Instituições, sem necessidade para isso. Foi solicitado que a SME faça, a condução e o encaminhamento das comprovações devidas e informe diretamente ao RH.
