Aconteceu, nesta quinta-feira (29), mais uma assembleia dos professores da rede municipal de ensino de Jequié. Com o auditório da Câmara de Vereadores repleto, a categoria deliberou através de votação, para que o sindicato tome medidas judiciais, a partir da nova legislação que versa sobre a subvinculação dos 60%. O objetivo é garantir o rateio dos valores remanescentes dos precatórios do FUNDEF de Jequié. Os professores também decidiram por estado de mobilização com a realização de um ato público em defesa da valorização profissional do magistério público municipal de Jequié, na primeira semana de outubro.
“A Categoria precisa, no mês de outubro, voltar às ruas para reivindicar cumprimento de direitos: POR NENHUM DIREITO A MENOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, pois não aceitaremos retrocesso de direitos, principalmente na discussão do novo plano de carreira; quanto a IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS/AS PROFESSORES/A já faz três anos que o IPREJ nem sequer publica uma aposentadoria; e 60% DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF tem dono, é dos professores, ainda que seja o que restou em conta”, lembrou a diretora da APLB Sindicato de Jequié, Caroline Moraes.
Sobre esse último assunto, a diretora ressaltou que o posicionamento do Governo Municipal quanto ao rateio dos 60% dos valores remanescentes, é que não há como ratear, para a gestão é uma pauta que “está pacificada” no sentido de que o professor não tem esse direito. O fato é que existem divergências entre a Nota Técnica do Ministério Público Federal e o Acórdão do Tribunal de Contas da União. Para o MPF existe a possiblidade de rateio através de Lei específica, já o TCU, só admite a subvinculação dos 60% nos casos em que o pagamento do respectivo precatório tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021.
Durante a Assembleia também foram discutidos assuntos como Decreto da Licença Prêmio, a ausência de regulamentação da Licença Pecúnia da Rede Municipal de Ensino, retroativo dos processos administrativo e sobre a instalação da Comissão de Adequação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Municipal. A APLB reafirmou que é preciso que os professores fiquem atentos a futuras convocações, em estado de mobilização.
