Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de Jequié, através de Parecer Jurídico, recomenda que o Decreto que determina a suspensão do pagamento da Gratificação Valorização/Regência dos Professores Municipais não deve ser sustado mediante Projeto de Decreto Legislativo.

Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de Jequié, através de Parecer Jurídico, recomenda que o Decreto que determina a suspensão do pagamento da Gratificação Valorização/Regência dos Professores Municipais não deve ser sustado mediante Projeto de Decreto Legislativo.

O Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores, Augusto Cezar Ribeiro, produziu um Parecer que utiliza como justificativa de que o Decreto nº 20.091/2019 é ato de competência privativa do Executivo Municipal e não pode ter seus efeitos sustados por…