Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), a Lei 14.057, que “disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública”, entre outras questões. O…
Foi agendado o julgamento do Agravo Interno n 8018985-02.2019.8.05.0000 interposto pela APLB da decisão da então Presidente do TJ que suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comarca de Jequié. O…
