Nesta quinta-feira (23/07), das 10 horas às 13 horas, na Câmara Municipal de Vereadores, representantes da APLB – Sindicato de Jequié participaram de uma reunião promovida pelo órgão legislador, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 12/2020, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Jequié e que altera alguns dispositivos da Lei Municipal 1.800/2008 que criou o IPREJ – Instituto de Previdência de Jequié. Confira na íntegra o resumo da reunião.
Estiveram presentes:
Representando a Câmara Municipal de Vereadores: Emanuel Campos (Tinho), Admilson Careca, Soldado Gilvan, Daubiti Rocha (Colorido), Ramon Fernandes, Laninha (remotamente), Régis Silva (remotamente), Joaquim Caires (remotamente).
Representação dos Sindicatos: APLB, SINSERV (remotamente), SINDACS/ACE (remotamente)
Representação dos Conselhos do IPREJ: Previdência e Fiscal (remotamente)
Representação da Associação de Aposentados
O Projeto de Lei propõe modificar a alíquota de contribuição dos servidores municipais de Jequié para 14%; modificar o teto de contribuição dos aposentados e pensionistas; suspender o recolhimento da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência do Município de Jequié a partir da competência março/2020 a dezembro/2020; autorizar a suspensão da exigibilidade dos parcelamentos firmados entre o Município de Jequié e o Instituto de Previdência. Essa proposta foi encaminhada sem estabelecer nenhum diálogo prévio com as entidades sindicais e outras representações.
Dentre os importantes pronunciamentos, a Professora Caroline Moraes, Diretora Geral da APLB – Sindicato contribuiu na discussão destacando os seguintes pontos:
- Repudiou a atitude da gestão municipal em ter encaminhado o Projeto de Lei nº 12/2020 sem estabelecer diálogo com as Instituições representativas dos servidores municipais.
- A alíquota de 14% está relacionada a aplicabilidade dos dispositivos da EC nº 103 de 2019 aos Estados e Municípios, ou seja, é a aplicação de um dos dispositivos da Reforma da Previdência, a qual os Sindicatos e Centrais do Brasil travaram uma luta de enfrentamento contra essa reforma, porém não foi uma luta totalmente vitoriosa para os trabalhadores. O aumento da alíquota penalizará mais ainda os professores municipais que se encontram com os seus vencimentos reduzidos com a retirada da Gratificação Regência e sem atualização salarial por dois anos, pois os vencimentos do magistério municipal são pagos com base no Piso Salarial de 2018.
- Informou que a retirada da Gratificação Regência de 530 professores da Rede Municipal de Ensino significou um impacto negativo ao Instituto no valor de R$ 581.795,55/mês desde julho de 2019.
- Fez referência ao dispositivo do referido Projeto de Lei que pode penalizar aposentados e pensionistas, no que se refere ao Inciso IV do Art. 2º (sobre a alteração do teto de contribuição dos aposentados e pensionistas).
- Discordou sobre a suspensão do recolhimento da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência e da suspensão da inexigibilidade dos parcelamentos firmados entre o Município de Jequié e o Instituto podendo provocar dificuldades financeiras ainda maiores e causar impedimento no cumprimento das obrigações. Não há justificativa para a suspensão da contribuição patronal e do pagamento do parcelamento da dívida para com o IPREJ, uma vez que os entes federados continuam responsáveis pelos Institutos.
- Finalizou com agradecimentos pela Câmara de Vereadores promover essa escuta das entidades representativas e ressaltou que o processo democrático se fortalece no Debate.
A Professora Karina Tourinho, Diretora da APLB – Sindicato e Presidente do Conselho de Previdência contribuiu na discussão com o seguinte:
- Repudiou a atitude da gestão municipal uma vez que encaminhou o Projeto de Lei N°12/2020 sem sequer discutir com os Conselhos do IPREJ.
- Em relação a atualização da alíquota de 11% para 14%, reafirmou a dificuldade dos servidores municipais tão perseguidos pelo gestor, ter aumento da contribuição, esclareceu ainda que se há amparo legal, infelizmente a regulamentação será necessária para que o município não sofra sanções e os prejuízos ainda maiores para o IPREJ.
- Sobre o repasse do Patronal e das Parcelas da exigibilidade, ponderou que não há possibilidade alguma de o IPREJ se manter sem essas obrigações. Esses dois temas têm especificidades que exigem Projeto de Lei próprio e justificativas plausíveis, uma vez que a dívida para com o IPREJ passa de 31 milhões. É um grande prejuízo financeiro ao Instituto e um problema de grandes proporções para a próxima gestão municipal.
- Sem concurso público, a tendência é que o Ente Federado contribua ainda mais para manter os compromissos do IPREJ com os segurados. É imprescindível que haja novos concursos para oxigenar as finanças do Instituto.
- Por fim, solicita aos vereadores que desconsiderem a proposição do Projeto de Lei 12/2020, caso contrário os aposentados e pensionistas terão seus direitos ameaçados e o IPREJ será um Instituto totalmente inviável.
A Sessão da Câmara de Vereadores de Jequié que votará o Projeto de Lei n° 12/2020 acontecerá no dia 28/07, a partir das 17 horas, e será transmitida pela página oficial da Casa de Leis. “É importante que possamos acompanhar essa votação. Atacar direitos é uma opção de um governo que não tem compromisso com os servidores municipais. O Instituto de Previdência é nosso. Queremos ele forte e que nos dê segurança!”, destacou a diretora Caroline Moraes.
