A APLB-Sindicato contestou a Nota Informativa emitida pela União dos Municípios da Bahia – UPB, referente a contratos de trabalho e ao pagamento das remunerações devidas aos servidores do magistério público dos municípios baianos, sejam eles estatuários ou em contratos temporários.
“Nós solicitamos da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação, a CNTE, uma posição sobre a Nota Informativa, que recomenda de forma arbitrária o corte de salários e gratificações dos trabalhadores municipais. O corpo jurídico da CNTE fez um parecer técnico orientando todas as entidades da APLB da Bahia, delegacias e núcleos, a seguir essa orientação” informou o coordenador geral Rui Oliveira.
A nota, emitida pela CNTE, esclarece que os argumentos apresentados pela UPB não passam de “mera especutalção, não devendo propriamente ser seguidos pelos entes municipais” e deixa claro que “tribunais de contas, além do TCE-BA, já emitiram recomendações que divergem das sugeridas”. Diz o parecer da CNTE: “Na ânsia desmedida em justificar suas orientações, sem legitimidade legal, a União dos Municípios da Bahia tem a desfaçatez de “ousar a discordar” do Parecer nº 00610/20202 (Processo 05261e20, de consulta do Município de Dom Macedo Costa/BA), da lavra do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o qual autoriza inapelavelmente os gestores públicos estadual e municipais do Estado da Bahia a manterem os contratos de trabalho e as remunerações de seus servidores (estatutários, celetistas e temporários) intactos durante a pandemia da COVID-19.”
No parecer, elaborado pela Secretaria de Assuntos Jurídico da CNTE deixa claro que “interpretações institucionais da Constituição e das leis infraconstitucionais que tratam de assuntos contratuais e remuneratórios dos servidores públicos são exclusivas dos Poderes e Órgãos devidamente constituídos para essa finalidade, quais sejam, os Tribunais de Contas e o Ministério Público de Contas e, em última instância, o Poder Judiciário.”
Veja abaixo a nota na íntegra.
Fonte: CNTE
