APLB encaminha ao Procurador da República e MPF representação por Ato de Improbidade Administrativa contra Prefeito de Jequié

A APLB – Sindicato encaminha ao Procurador da República e Coordenador do Ministério Público Federal em Jequié representação por Ato de Improbidade Administrativa contra Luiz Sérgio Suzarte Almeida, Prefeito do Município, em razão do não cumprimento dos princípios constitucionais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente, do princípio da legalidade, ao não cumprir o art. 18, inc. XXX, da Lei Orgânica Municipal que estabelece a obrigatoriedade de pagamento salarial até o quinto dia útil de cada mês.

Aplb

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