Nessa segunda-feira (08), diretores/as dos sindicatos APLB, Sinserv e Sind-ACS/ACE, reuniram-se para discutir as providências das entidades sindicais diante de mais um ataque direcionado aos servidores públicos municipais de Jequié por parte da gestão. O Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 007/2024 que fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de uma requisição de pagamento da quantia em que o ente público foi condenado, por meio de processo judicial, a pagar o autor. É de conhecimento que cada ente federativo devedor pode sim fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Ocorre que em Jequié o valor praticado atualmente é de 30 salários mínimos, ou seja, o que é pago através do RPV é R$ 42.360,00. No Projeto de Lei do governo municipal esse valor está sendo reduzido ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que em 2024 é de R$ R$ 7.786,00.
É necessário esclarecer que o Projeto de Lei nº 007/2024 atinge especificamente aos servidores municipais que possuem Processos Judiciais de cobrança direcionados à Prefeitura de Jequié.
Os três sindicatos buscam alertar aos servidores públicos municipais que fiquem mobilizados para que as entidades possam convocá-los e dessa forma tentar reverter mais um ataque da gestão municipal aos servidores do município de Jequié. Os diretores dessas entidades irão à Câmara de Vereadores dialogar com as Comissões que estarão responsáveis por analisar o “Maldoso” Projeto de Lei.
